0000211-50.2026.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670000212 NÚMERO ÚNICO: 0000211-50.2026.8.25.0035 REQUERENTE : JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ADV. : FABRICIO SANTOS SANTANA - OAB: 11199-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, PELO LIVRE CONVENCIMENTO QUE FORMO, FIRME NESSAS RAZÕES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/15, PARA: A) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA ÀS FLS. 135 A 137, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA EM DEFINITIVO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR (MATRÍCULA Nº 4343204-2) E DE INSCREVER SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DAS FATURAS IMPUGNADAS DE 11/2025 E 12/2025, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA; B) DECLARAR A ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DO FATURAMENTO EXCEDENTE LANÇADO NAS FATURAS DE ÁGUA DAS COMPETÊNCIAS DE 11/2025 E 12/2025, DETERMINANDO QUE A RÉ IGUÁ SERGIPE S.A. PROCEDA AO REFATURAMENTO DE TAIS COMPETÊNCIAS COM BASE NO CONSUMO MÉDIO HISTÓRICO DOS DOZE MESES ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2025, EMITINDO NOVAS FATURAS PARA OPORTUNO PAGAMENTO PELO AUTOR, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS OU TAXAS DE SUSPENSÃO E RELIGAÇÃO; C) CONDENAR A RÉ IGUÁ SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406, § 1º, DO CC/02) ATÉ A DATA DA SENTENÇA E, A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS UNICAMENTE PELA TAXA SELIC CHEIA (SÚMULA 362 DO STJ E ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CC/02), CONFORME AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PRÉVIA DAS FATURAS DESCONSTITUÍDAS.