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TRT8 · 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000211-36.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: LANA KARLA MOREIRA RIBEIRO RECLAMADO: POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24932f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DO PROCESSO 0000211-36.2026.5.08.0015, QUE TEM COMO RECLAMANTE, LANA KARLA MOREIRA RIBEIRO, E RECLAMADA, POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA., JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEGUNDO FUNDAMENTAÇÃO, PARA: DECLARAR QUE A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE NO DIA 12/09/2025, E A SUA REVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, DECLARAR O PERÍODO DE ESTABILIDADE DE 13/09/2025 ATÉ 08/10/2026; CONDENAR A RECLAMADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER A RETIFICAÇÃO DA CTPS DA OBREIRA QUANTO À DATA DE BAIXA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CUMPRIDA PELA RECLAMADA A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS, SER-LHE-Á APLICADA MULTA NO VALOR FIXO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). NA INÉRCIA DA RECLAMADA, DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO REALIZAR AS ANOTAÇÕES PERTINENTES, CONFORME O PROVIMENTO 1/2008, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO E ART. 39, § 1º, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS VERBAS LIQUIDADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO: AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS, FGTS E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS (TEMA 68/TST), FÉRIAS MAIS 1/3, PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO, DIFERENÇAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ESTABILITÁRIO E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, COMO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 23 DIAS, REFERENTE A SETEMBRO/2025, SALÁRIOS INTEGRAIS DE OUTUBRO/2025 A SETEMBRO/2026, SALÁRIO PROPORCIONAL DE 8 DIAS, REFERENTE A OUTUBRO/2026; multa do art. 477, §8º da CLT. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR ALVARÁ PARA FINS DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DA RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. ABATIMENTOS DETERMINADOS SEGUNDO FUNDAMENTAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$1.873,01). DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS./// ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA
TRT8 · 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000211-36.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: LANA KARLA MOREIRA RIBEIRO RECLAMADO: POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24932f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DO PROCESSO 0000211-36.2026.5.08.0015, QUE TEM COMO RECLAMANTE, LANA KARLA MOREIRA RIBEIRO, E RECLAMADA, POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA., JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEGUNDO FUNDAMENTAÇÃO, PARA: DECLARAR QUE A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE NO DIA 12/09/2025, E A SUA REVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, DECLARAR O PERÍODO DE ESTABILIDADE DE 13/09/2025 ATÉ 08/10/2026; CONDENAR A RECLAMADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER A RETIFICAÇÃO DA CTPS DA OBREIRA QUANTO À DATA DE BAIXA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CUMPRIDA PELA RECLAMADA A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS, SER-LHE-Á APLICADA MULTA NO VALOR FIXO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). NA INÉRCIA DA RECLAMADA, DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO REALIZAR AS ANOTAÇÕES PERTINENTES, CONFORME O PROVIMENTO 1/2008, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO E ART. 39, § 1º, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS VERBAS LIQUIDADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO: AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS, FGTS E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS (TEMA 68/TST), FÉRIAS MAIS 1/3, PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO, DIFERENÇAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ESTABILITÁRIO E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, COMO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 23 DIAS, REFERENTE A SETEMBRO/2025, SALÁRIOS INTEGRAIS DE OUTUBRO/2025 A SETEMBRO/2026, SALÁRIO PROPORCIONAL DE 8 DIAS, REFERENTE A OUTUBRO/2026; multa do art. 477, §8º da CLT. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR ALVARÁ PARA FINS DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DA RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. ABATIMENTOS DETERMINADOS SEGUNDO FUNDAMENTAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$1.873,01). DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS./// ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANA KARLA MOREIRA RIBEIRO
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