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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoAudiência publicada em 16/09/2026
A partir da formalização do Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o investigado, paute-se audiência para análise das condicionantes legais e homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §§3º e 4º, do Código de Processo Penal. Diligências de estilo.
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