0000210-69.2026.5.18.0016

Intimação

TRT18 · 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000210-69.2026.5.18.0016 AUTOR: CAIO HENRIQUE INACIO DE PAULA RÉU: HOSPITAL DAS LONAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc4af62 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Verifico que a parte reclamante deixou de comparecer à audiência inicial, tendo transcorrido in albis o prazo para comprovar que a ausência se deu por motivo justificável, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. Constato, ainda, que o valor das custas arbitradas na ata de audiência não supera os custos para sua cobrança judicial. Nesse contexto, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, nos seguintes termos: “Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (grifei) Assim, deixo de promover a cobrança das custas nestes autos. Todavia, as custas deverão ser recolhidas em caso de propositura de nova demanda, conforme disposto no §3º do art. 844 da CLT. Diante do exposto, arquivem-se os autos definitivamente, com as baixas necessárias. FMDCJ GOIANIA/GO, 04 de setembro de 2026. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE INACIO DE PAULA