0000210-45.2019.8.25.0024

Intimação

TJSE · São Francisco/Comarca de Cedro de São João · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201966300216 NÚMERO ÚNICO: 0000210-45.2019.8.25.0024 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE THIAGO ARAGÃO DE SÁ ADV. : MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017-SE RÉU : CLEOMARA SANTANA DOS SANTOS ADV. : THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE SENTENÇA....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 23/07/2026 E, ESPECIALMENTE, O TEOR DO OFÍCIO Nº 13/2026, JUNTADO EM 05/05/2026, NO QUAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO/SE MANIFESTA INTERESSE NO RECEBIMENTO DO APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY J4+, INFORMANDO QUE O BEM SERÁ DESTINADO AO SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, EXECUTADO NO ÂMBITO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), DEFIRO A DOAÇÃO DO REFERIDO BEM ÀQUELA SECRETARIA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE DOAÇÃO, AUTORIZANDO-SE A ENTREGA DO APARELHO AO REPRESENTANTE LEGAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO/SE OU A SERVIDOR FORMALMENTE DESIGNADO, MEDIANTE RECIBO, O QUAL DEVERÁ SER POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS. QUANTO AO RELÓGIO DE PULSO TECHNOS E À MÁQUINA DE CHOQUE DYP-928, MANTENHA-SE O DETERMINADO NA DECISÃO DE 19/04 /2026, PROCEDENDO-SE À DESTRUIÇÃO DOS REFERIDOS BENS, CONFORME JÁ DELIBERADO. APÓS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA, INEXISTINDO OUTRAS MEDIDAS PENDENTES, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.