0000210-42.1998.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - 1ª Vara

Processo 0000210-42.1998.8.26.0642 (642.01.1998.000210) - Ação Civil Pública - Flora - Erwin Karrer Junior - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Sociedade Amigos de Itamambuca (sai) - - Emilio Rached Esper Kallas - - Ana Paula Finatti Moran - - Luizeani Altenhofen - - Roberto Calixto Soubihe - - Oscar Quintiliano Lanzac - - Zeny de Lima Rossi - - Andre Luiz Rossi Domingos - - Erwin Karrer Junior - - Alexandre Chaia Neto - - Companhia Itamambuca Empreendimentos Sa - - Construtora e Imobiliaria Asa Branca Ltda - - Cat Rasther Administracao de Bens e Participacoes Ltda - - Roberto Calixto Soubihe - - Itamambuca de Empreendimentos LTDA - - João Gomes Soares - - Isaura Nunes Pereira Soares - - Caio Vasconcelos de Camargo - - Priscila Quirino da Silva - - Afonso Dominguez Melo - - Angela Aparecida Ali Dominguez - - Oswaldo Guedes - - Marcia Terezinha Rossi - - Carlos Roberto Bartocco - - Gedeão Otiai Coutinho Torres - - ADERBAL DE ARRUDA PENTEADO JUNIOR - - Valter Sedano Alamino - - Restaurante e Pousada Todas As Luas Ltda Me - - Erwin Karrer Junior - - Eva Friedmann Karrer - - MUNICÍPIO DE UBATUBA - - Wilson Jorge Navarro - - Denis Rutkowski Lopes Cardoso - - Christian França e outros - Emygdio Egydio Campanella Neto e outros - José Maurício Ferreira Alves da Cunha - - Máxima Consultoria Empresarial e Participações LTDA - - Oliver Wallis - - Michele Pinheiro Balbino - - Clarissa de Castro Lima - - Oliver Wallis - - Jose Dantas de Almeida - - Edmundo Andrade Barbosa Filho e outros - MARIA UENOYAMA SATO - - I S A P Empreendimentos e Participacoes Ltda Me e outros - Maria Adelia Castelli de Carvalho - - Amanda Emirandetti - - Rosa Maria Lizana Ballve - - SIBELE DOTAN - - André Luiz Cais da Silva Gomes - - Hussam El Dine Zaher - - Wiggoly Dantas Domingos de Almeida e outros - Silvia Maria Vilela Ribeiro - - Julia Garcia Guimarães e outros - Salles & Mendes Advocacia e outros - Walternei Aparecido Pizii e outros - Vistos. 1. Fls. 5888/5890; fls. 5894/5897; fls. 5909/5914; fls. 5934/5941; fls. 5942/5949; fls. 5950/5957; fls. 5958/5964; fls. 5965/5972: 1.1. Caso ainda não cadastrados os peticionantes, defiro a habilitação nos autos, junto ao polo passivo (na qualidade de litisconsortes passivos/"lotes abrangidos pelo loteamento irregular"), na esteira do que já previamente determinado e fundamentado nestes autos e ressalvados aqueles já cadastrados nos autos somente para fins de intimações quanto a decisões específicas. 1.2. Quanto aos pedidos de desembargos de lotes, indefiro-os, reportando-me integralmente à decisão de fls. 4383/4390 pelos seus próprios fundamentos. 1.3. Os demais requerimentos dos interessados (desde que não extrapolem os limites objetivos desta lide) se tratam de matérias de mérito, a serem enfrentadas por ocasião do sentenciamento do feito, caso a solução consensual não seja obtida ao final das tratativas estabelecidas, mormente em tempo hábil. 1.4. Quanto aos pedidos de reconsideração, mormente da decisão de fls. 5842/5844, ficam também integralmente indeferidos, a míngua de previsão legal, bem assim reportando-se à fundamentação das decisões impugnadas, que devem ser submetidas às instâncias superiores através de recursos cabíveis e tempestivos. 2. Para a continuidade das tratativas já estabelecidas na última audiência de conciliação, DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 16/10/2026, ÀS 14:00, DE FORMA PRESENCIAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA JUDICIAL DE UBATUBA. É imprescindível o comparecimento, sob pena de encerramento das tratativas de acordo e continuidade imediata do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito no estado em que se encontram os autos, do MINISTÉRIO PÚBLICO (autor) e dos corréus originários ITAMAMBUCA EMPREENDIMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE UBATUBA, tendo em vista que são estes últimos os efetivos responsáveis pela implementação da proposta de ajuste preliminar realizada às fls. 3837/3839. Também deverá comparecer à audiência de conciliação designada o(a) perito(a) responsável legal de IPOLEIA COMERCIO, SERVIÇOS DE ENGENARIA LTDA, a ser intimado pelo réu Itamambuca. Sem prejuízo, comunique-se o perito acima através de e-mail institucional, servindo a presente decisão como ofício de comunicação da audiência. As partes acima ficam intimadas da audiência via DJE/Portal Eletrônico. Quanto às demais partes e interessados e respectivos patronos, o comparecimento é facultativo, sendo posteriormente intimados(as) das deliberações, caso ocorram, via DJE, e sobretudo tendo em vista que as ações ajustadas nas tratativas de acordo firmadas em ajuste preliminar de fls. 3837/3839 são empreendidas efetivamente pelos réus acima descritos, convocados com obrigatoriedade, e considerando-se o reduzido limite de pessoas compatível com a sala de audiências. Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), MICHELE DA SILVA FRADE (OAB 268300/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), GRAZIELA VIANA DOS SANTOS (OAB 289338/SP), PEDRO MAROSO ALVES (OAB 294257/SP), FELIPE ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 294955/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP), GRAZIELA DOS SANTOS SANTINI (OAB 309047/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), JERONIMO CURSINO DOS SANTOS (OAB 79299/SP), MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ (OAB 76034/SP), MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ (OAB 76034/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), HELMUT BISCHOF JUNIOR (OAB 70830/SP), PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP), PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), GUSTAVO DE PAULO MATEUS (OAB 437094/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), THIAGO ROCCATO VIEIRA (OAB 414060/SP), FERNANDO KENJI EGASHIRA (OAB 369091/SP), VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), MARCELO GROBA VIEIRA (OAB 350992/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), ISIDORO PIRES DE ARAUJO NETO (OAB 180659/SP), LUCIMARA GAIA DE ANDRADE (OAB 122779/SP), EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP), EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP), EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP), EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP), EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP), MOTOHARU OMORI (OAB 63115/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB 185064/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), HAMILTON BONELLE (OAB 115641/SP), HAMILTON BONELLE (OAB 115641/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), FERNANDA JULIANO (OAB 146728/SP), WAGNER ANDRIOTTI (OAB 133482/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), DIRCEU FERREIRA DA CRUZ (OAB 12851/SP), DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO (OAB 203633/SP), LEDA MARIA PASIN RANGEL SOFFREDI (OAB 31582/SP), LEDA MARIA PASIN RANGEL SOFFREDI (OAB 31582/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), CHRISTINE FRANÇA MANCINI (OAB 237057/SP), AUGUSTO ANTONINO DE CAMARGO LEITE (OAB 228537/SP), ADHEMAR BORDINI DO AMARAL (OAB 56994/SP), AUGUSTO ANTONINO DE CAMARGO LEITE (OAB 228537/SP), MAURICIO ROCHA SANTOS (OAB 206854/SP), EMYGDIO EGYDIO CAMPANELLA NETO (OAB 37004/SP), MAURICIO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 189407/SP), ANTONIO GOMES FILHO (OAB 59840/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP)