0000210-33.2016.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201680000222 NÚMERO ÚNICO: 0000210-33.2016.8.25.0062 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE ADV. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-SE EXECUTADO : GILSON PINTO VILELA SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 02/10/2026 ---- VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE GILSON PINTO VILELA. EM CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E ACOSTADA AOS AUTOS, NOTICIOU-SE O FALECIMENTO DO EXECUTADO, OCORRIDO EM 01/06/2026, CONFORME ASSENTADO NO ASSENTO DE ÓBITO. A MORTE DA PARTE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I, C/C ART. 110, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO NOTÍCIA DE BENS A INVENTARIAR E HERDEIROS INDICADOS NO REGISTRO DO ÓBITO, A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E EXECUTIVA TRANSMITE-SE AO ESPÓLIO (ART. 75, VII, DO CPC) — REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE — OU, CASO NÃO TENHA SIDO ABERTO INVENTÁRIO, DIRETAMENTE AOS SEUS HERDEIROS E À CÔNJUGE SUPÉRSTITE (ANA LUCIA VILELA), QUE RESPONDERÃO NOS LIMITES DAS FORÇAS DA HERANÇA (ART. 796 DO CPC E ART. 131, II E III, DO CTN). ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 313, § 2º, I, DO CPC): A) INFORME SE HÁ PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE REFERENTE AOS BENS DEIXADOS POR GILSON PINTO VILELA, REQUERENDO A CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DO SEU INVENTARIANTE; OU, B) INEXISTINDO ABERTURA DE INVENTÁRIO OU EM CASO DE ENCERRAMENTO DESTE, PROMOVA A QUALIFICAÇÃO E REQUEIRA A CITAÇÃO/HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE MEEIRA E DOS DEMAIS HERDEIROS E SUCESSORES PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO COM MANIFESTAÇÃO, OU CERTIFICADO O DECURSO IN ALBIS, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.