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TJSP · Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem
Processo 0000209-85.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1060879-71.2023.8.26.0576) (processo principal 1060879-71.2023.8.26.0576) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Convolação de recuperação judicial em falência - Banco Original S.a. - K. G. M. Cabral Supermercado Ltda - JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Considerando que houve o trânsito em julgado da sentença, conforme já certificado, os autos permanecerão em cartório (fluxo digital) por mais 30 dias. Decorrido este prazo, os autos serão arquivados independentemente de intimação das partes e eventual pedido de desarquivamento ensejará no recolhimento da respectiva taxa, nos termos do Comunicado nº 41/2024 e em decorrência da Lei 16.897/2018. Para processos digitais arquivados (extintos ou provisórios) o valor a ser cobrado será de R$ 46,56 (1,212 x UFESP - exercício 2026), utilizando-se a guia F.E.D.T.J., com o código 206-2. - ADV: CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA (OAB 244108/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS (OAB 307213/SP), CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA (OAB 426118/SP)
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