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TRT21 · Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000209-85.2025.5.21.0000 REQUERENTE: JOSE ALCEMAR ANGELO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de77101 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Há despacho da Presidência deste Tribunal, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 0002663-72.2024.5.21.0000, autorizando a utilização de crédito disponível na conta judicial nº 1800102744373, para amortização da dívida de precatórios emitidos contra o Município de Serra Caiada, conforme ordem cronológica de apresentação para pagamento disponibilizada no Sistema GPrec. A contadoria desta unidade realizou a atualização dos cálculos, conforme demonstrativo de cálculos e notas explicativas juntados aos autos, havendo valor disponível suficiente ao pagamento parcial do valor devido no presente precatório. Houve aferição da situação cadastral do(a) reclamante mediante consulta ao sítio da Receita Federal, atestando a regularidade do CPF conforme registro nas notas explicativas emitida pela contadoria. Diante disso, expeça-se alvará para transferência da totalidade do valor ora disponível à conta judicial vinculada a este precatório. Na sequência, considerando a juntada do contrato de honorários advocatícios e dos dados bancários dos beneficiários, e visando à adequada destinação dos valores à parte credora e ao seu advogado, observados os tributos incidentes, expeça-se alvará para essa finalidade. Dê-se ciência às partes acerca da atualização dos cálculos e da ordem de pagamento. Aguarde-se o repasse do valor remanescente. NATAL/RN, 03 de setembro de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SERRA CAIADA
TRT21 · Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000209-85.2025.5.21.0000 REQUERENTE: JOSE ALCEMAR ANGELO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de77101 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Há despacho da Presidência deste Tribunal, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 0002663-72.2024.5.21.0000, autorizando a utilização de crédito disponível na conta judicial nº 1800102744373, para amortização da dívida de precatórios emitidos contra o Município de Serra Caiada, conforme ordem cronológica de apresentação para pagamento disponibilizada no Sistema GPrec. A contadoria desta unidade realizou a atualização dos cálculos, conforme demonstrativo de cálculos e notas explicativas juntados aos autos, havendo valor disponível suficiente ao pagamento parcial do valor devido no presente precatório. Houve aferição da situação cadastral do(a) reclamante mediante consulta ao sítio da Receita Federal, atestando a regularidade do CPF conforme registro nas notas explicativas emitida pela contadoria. Diante disso, expeça-se alvará para transferência da totalidade do valor ora disponível à conta judicial vinculada a este precatório. Na sequência, considerando a juntada do contrato de honorários advocatícios e dos dados bancários dos beneficiários, e visando à adequada destinação dos valores à parte credora e ao seu advogado, observados os tributos incidentes, expeça-se alvará para essa finalidade. Dê-se ciência às partes acerca da atualização dos cálculos e da ordem de pagamento. Aguarde-se o repasse do valor remanescente. NATAL/RN, 03 de setembro de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.A.A.D.S.
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