0000208-81.2026.8.16.0153

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000208-81.2026.8.16.0153(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Jucimar Novochadlo Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INCONTROVERSA. 1. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa constitui medida excepcional, admitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076. 2. Inexistentes as hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC, correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação Cível não provida.