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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0000207-97.2009.8.14.0040 Requerente: FARTURAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA Endereço: Nome: FARTURAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA Endere�o: desconhecido Requerido: T SOUZA FERREIRA E CIA LTDA ME Endereço: Nome: T SOUZA FERREIRA E CIA LTDA ME Endereço: RUA RIO AZUL, Nº. 87, CASA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO A situação cadastral "inapta" no CNPJ indica que a Receita Federal declarou irregularidade grave no cadastro da pessoa jurídica perante o Fisco, mas isso não significa que a empresa deixou de existir juridicamente ou que não possua capacidade financeira para o recolhimento das custas, até porque não foi juntado qualquer documento patrimonial da requerente. Assim, indefiro o pedido de gratuidade, devendo recolher as custas doa atos requeridos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)