0000207-92.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 202673000155 NÚMERO ÚNICO: 0000207-92.2026.8.25.0041 AUTOR : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA - OAB: 11302-SE ADV. : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE RÉU : SILVIO FERNANDES CARVALHO ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE RÉU : SIMONE MARIA FERNANDES CARVALHO ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE RÉU : SERGIO MANOEL FERNANDES CARVALHO ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE RÉU : SUELY FERNANDES DE CARVALHO ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE RÉU : SONIA MARIA FERNANDES CARVALHO NEVES ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE RÉU : SALVIO JOSE FERNANDES CARVALHO ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76 E 139, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: III.1 — DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO RECONHEÇO A IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO REQUERIDO SÁLVIO JOSÉ FERNANDES CARVALHO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DECLARO INEFICAZ, PARA OS FINS DESTE PROCESSO, A PROCURAÇÃO OUTORGADA EM SEU NOME. NESSA MEDIDA, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS — JÁ CONTADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 183, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —, PROMOVA A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, INSTRUINDO O REQUERIMENTO COM: A) CERTIDÃO DE ÓBITO DE SÁLVIO JOSÉ FERNANDES CARVALHO; B) CERTIDÃO OU INFORMAÇÃO DOCUMENTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS POR ELE DEIXADOS; C) HAVENDO INVENTÁRIO EM CURSO OU JÁ ULTIMADO, A IDENTIFICAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, PARA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO; D) NÃO HAVENDO INVENTÁRIO, A QUALIFICAÇÃO COMPLETA E O ENDEREÇO DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES, COM A INFORMAÇÃO, DOCUMENTALMENTE AMPARADA, SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPAZ ENTRE ELES. REGULARIZADO O POLO PASSIVO, OS SUCESSORES SERÃO CITADOS PARA, QUERENDO, RATIFICAR A ACEITAÇÃO DA OFERTA OU CONTESTAR, NO PRAZO E NOS LIMITES DO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941; E, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE INCAPAZ, DELIBERAR-SE-Á, NO MOMENTO PRÓPRIO, SOBRE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SOBRE A CURATELA ESPECIAL. NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, INCIDIRÁ O DISPOSTO NO ART. 76, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III.2 — DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS REQUERIDOS CITADOS INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, NA PESSOA DE SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZEM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO, JUNTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OU PROMOVENDO A RATIFICAÇÃO DO ATO PELOS PRÓPRIOS OUTORGANTES, SOB PENA DE O ATO NÃO PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO A ELES (ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL). III.3 — DA VISTA SOBRE O DOCUMENTO SUPERVENIENTE NO MESMO PRAZO DO ITEM III.1, MANIFESTE-SE O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS SOBRE A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR JUNTADA PELOS REQUERIDOS EM 03/07/2026, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III.4 — DO SOBRESTAMENTO DAS DEMAIS DELIBERAÇÕES SOBRESTO A APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL E DE FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ O SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES ACIMA APONTADAS. III.5 — DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, OU DECORRIDOS OS PRAZOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. (...)