0000207-73.2025.8.26.0373

Intimação

TJSP · Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem

Processo 0000207-73.2025.8.26.0373 (processo principal 1003422-59.2025.8.26.0302) - Liquidação por Arbitramento - Prestação de Contas - Marcelo Adriano da Silva - Du Hamburgueria Ltda - - Carlos Eduardo Piva - - Carlos Eduardo Piva Junior - Vistos, Fls. 130/ 168: o Perito estimou seus honorários em R$ 12.210,00. Fls. 175: a parte autora concorda com o valor estimado e o pagamento de metade da cota devida. Fls. 176: a parte ré concorda o valor estimado e afirma que o valor da cota dos réus deve ser dividido entre si em igual proporção. Assim, entendem que a cota do requerido Carlos Eduardo Piva, na qualidade de beneficiário da justiça gratuita, deve ser custeada pelo Estado. Decido. Inclua-se neste incidente a tarja relativa à gratuidade da justiça concedida nos autos principais para o requerido Carlos Eduardo Piva. Acolho a estimativa do Perito, ausente qualquer discordância das partes.Defiro, ainda o parcelamento requerido pelo parte ré. Intimem-se a parte autora para efetuar o pagamento da cota respectiva e os réus, a primeira parcela referente aos honorários periciais, no prazo de 15 dias. A cota proporcional ao réu Carlos Eduardo Piva, na qualidade de beneficiário da justiça gratuita, será custeada à luz do art. 95, § 3º, do CPC. Assim, considerando os parâmetros indicados na tabela de honorários periciais, anexa à Resolução nº 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a especialidade, oficie-se à Defensoria Pública requisitando reserva dos honorários referentes à parte que cabe ao corréu beneficiário de gratuidade, arbitrando os honorários em 53 UFESPS. Efetuados os recolhimentos, intime-se o Perito para início dos trabalhos. Intime. - ADV: PAULO LUIZ DOS REIS NETO (OAB 440509/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP)