0000207-26.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202656000102 NÚMERO ÚNICO: 0000207-26.2026.8.25.0063 AUTOR : IGOR RAFAEL ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE RÉU : LÍDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ADV. : LUCY CARLA SILVA ARAÚJO - OAB: 42610-DF RÉU : EXPERIENCE SOLUTIONS FINANCEIRAS LTDA ADV. : LUCY CARLA SILVA ARAÚJO - OAB: 42610-DF SENTENÇA....: IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PROMOVIDOS POR IGOR RAFAEL ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA EM FACE DE LÍDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA E EXPERIENCE SOLUTIONS FINANCEIRAS LTDA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, A FIM DE: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMANENTO AO AUTOR DO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ), AMBOS PELA TAXA SELIC; C) CONDENAR AS DEMANDADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS LEGAIS CONTADOS DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA SENTENÇA, CONFORME SÚMULAS 54 E 392 DO STJ, AMBOS PELA TAXA SELIC, TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE FICA FAZENDO PARTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA FOSSE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE A PREVISÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE.