Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0000206-45.2024.8.26.0140 (processo principal 1000181-54.2020.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Ricardo Nabero - Vistos. Considerando que as executadas foram citadas por edital na fase de conhecimento e não contestaram o pedido, defiro a intimação por edital para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital com prazo de vinte dias, observando-se o prazo legal para pagamento voluntário. Decorrido o prazo sem pagamento e, caso as executadas permaneçam inertes, certifique-se e oficie-se à subseção local da OAB para indicação de advogado para exercer a curadoria especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se, após, na forma cabível. Int. - ADV: DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)
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