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TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATSum 0000206-12.2024.5.09.0094 AUTOR: EDUARDA LAYANE DOS SANTOS DE JESUS RÉU: IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec45b0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz Titular do Trabalho desta Vara, em razão da petição (ID. a1d17a7). JAIR MARTINS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário D E S P A C H O 1. Ante a manifestação da parte autora (ID. a1d17a7), e tratando-se de rescisão indireta do contrato do trabalho por culpa do empregador (art. 483, d, da CLT), conforme Sentença de ID. 33d5d64, AUTORIZA-SE a habilitação ao seguro-desemprego e o levantamento dos valores creditados em conta vinculada a título de FGTS, consoante o disposto no art. 20, I da Lei 8036/90. No entanto, face ao disposto no art. 20 §18 daquela lei, é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta para o pagamento daquela retirada, razão pela qual fica desde já INDEFERIDO o pedido no que tange à transferência do montante para conta bancária dos procuradores da parte. Observe-se. 2.Expeça-se o alvará, com a restrição supra indicada. 3. Após, atualize-se a conta geral abatendo-se os valor efetivamente sacado pelo autor e aguarde-se o pagamento da primeira parcela do parcelamento DEFERIDO conforme Despacho de ID. 54a8756, na forma do artigo 916 e seus parágrafos. FRANCISCO BELTRAO/PR, 09 de setembro de 2026. FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA LAYANE DOS SANTOS DE JESUS
TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATSum 0000206-12.2024.5.09.0094 AUTOR: EDUARDA LAYANE DOS SANTOS DE JESUS RÉU: IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA Fica o beneficiário (EDUARDA LAYANE DOS SANTOS DE JESUS) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-9). FRANCISCO BELTRAO/PR, 05 de setembro de 2026. WILLIAN DOUGLAS MENESES COSTA Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA LAYANE DOS SANTOS DE JESUS
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