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TJTO · Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de sentença Nº 0000205-97.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) REQUERENTE: MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o artigo 10 do Código de Processo Civil, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre os documentos acostados pelo réu. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
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