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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 15/06/2026
Processo 0000205-41.2007.8.26.0533 (533.01.2007.000205) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Usina Açucareira Furlan Sa - Vistos. Decorrido o prazo de 1 ano previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo.
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