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TJSP · Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial
Processo 0000205-37.2026.8.26.0416 (processo principal 1000032-98.2023.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Doença Previdenciário - Angela Marim da Silva Santos - Vistos. Diante da concordância da autor (fls. 99), HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de fls. 77/87, apresentado pelo Instituto réu. Requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região de São Paulo. No mais, deverá o patrono requerente informar nos autos se o beneficiário é isento de imposto de renda, nos termos do art. 33, §1ª da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Intimem-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)
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