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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 0000205-27.2025.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - HELIO DIAS DE OLIVEIRA - Diante do exposto, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, determino a expedição do competente MANDADO DE PRISÃO no regime aberto em desfavor do executado Hélio Dias de Oliveira, mediante as seguintes condições: a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias;b) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades; c) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; d) não se ausentar da cidade onde residir sem autorização judicial; e) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte(durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; f) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; g) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; h) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas). Aguarde-se após, a eventual prisão ou prescrição na fila própria. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA DE MAGALHÃES (OAB 177478/SP)
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