2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201850100049 NÚMERO ÚNICO: 0000204-63.2018.8.25.0027 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO : JACQUELINE FONTES DE OLIVEIRA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980, NO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (STJ, 1ª SEÇÃO, J. 12/09/2018, TEMAS 566 A 571), RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.