0000204-24.2019.5.07.0013

Edital

TRT7 · Seção Especializada II

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000204-24.2019.5.07.0013 AGRAVANTE: ANA FABIOLA DA SILVA FARIAS AGRAVADO: QUINTAL DA VARJOTA BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME E OUTROS (4) EDITAL PJe-JT Pelo presente EDITAL, fica a parte OSVALDO FARIAS DO NASCIMENTO, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA recorrida por ausência de contraditório prévio (Art. 10 do CPC), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que o exequente seja regularmente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente antes de nova decisão. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2026. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator A parte poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/segundograu através da opção Consultas ao andamento processual FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO FARIAS DO NASCIMENTO