0000203-69.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486000203 NÚMERO ÚNICO: 0000203-69.2024.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA IOLANDA DOS SANTOS ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : ASPECIR PREVIDENCIA ADV. : MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS ADV. : JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180-RJ SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGO, AINDA, A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O SEU PROCESSAMENTO E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR AJUSTADO, TENHO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO NA FORMA PACTUADA, NADA MAIS SENDO DEVIDO A QUALQUER TÍTULO, CONFORME ITEM 4 DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SEM CUSTAS REMANESCENTES OU HONORÁRIOS ADICIONAIS, ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DAS PARTES QUANTO À QUITAÇÃO GERAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.