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TJAM · Vara Única da Comarca de Barcelos - Criminal · Decisão
Diante do exposto: a) RECEBO A DENÚNCIA constante do item 44.1 em face de LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal; b) INDEFIRO o pedido formulado pela defesa no item 49.1 e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, pelos fundamentos acima expostos; c) CITE-SE pessoalmente o acusado, no estabelecimento prisional em que se encontrar custodiado, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal; d) sendo o acusado assistido pela Defensoria Pública, dê-se ciência ao órgão defensivo, observadas suas prerrogativas legais; e) apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e ulterior prosseguimento do feito; f) procedam-se às anotações, registros e comunicações necessárias quanto à manutenção da prisão preventiva. Intimem-se. Cumpra-se.
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