0000202-94.2014.5.15.0049

Intimação

TRT15 · EXE4 - Bauru · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU ATOrd 0000202-94.2014.5.15.0049 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E OUTROS (1) RÉU: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SAUDE-SAMS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 712d708 proferido nos autos. DESPACHO Verifico que o precatório nº 0017446-71.2023.5.15.0000 foi expedido nos presentes autos nº 0000202-94.2014.5.15.0049. Em face da manifestação de Id 94bcfa2 , esclareço que os precatórios do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA- SAMS são pagos pela administração direta a que se vincula: MUNICÍPIO DE IBITINGA. Portanto, o depósito realizado na conta vinculada do reclamante em 13/03/2026, no valor de R$ 1.068,64, constou como depositante MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA. Tratando-se a aposentadoria de hipótese legalmente prevista para levantamento do saldo do FGTS (art. 20, III, da lei 8.036/90), fica o reclamante autorizado a efetuar o saque do FGTS. Cópia deste despacho, assinada eletronicamente, servirá como alvará para movimentação do FGTS, a qual deverá ser impressa pelo(a) próprio(a) reclamante, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP. Na oportunidade, o reclamante deverá comparecer junto à Caixa Econômica Federal munido dos seguintes documentos: CTPS, número do PIS, CPF e RG. BAURU/SP, 03 de setembro de 2026 EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA