0000202-91.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652100029 NÚMERO ÚNICO: 0000202-91.2026.8.25.0034 REQUERENTE : WAGNER COSTA SANTANA ADV. : JUSSYMARA DE OLIVEIRA LOBATO NUNES - OAB: 6168-SE REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS ADV. : JUSSYMARA DE OLIVEIRA LOBATO NUNES - OAB: 6168-SE REQUERIDO : AIRTON OLIVEIRA SANTOS ADV. : FERNANDO AMORIM DOS SANTOS SIRINO - OAB: 17386-SE REQUERIDO : MARIA CLEIDIANE SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO : JOSE CARLOS SANTOS JUNIOR ADV. : LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984-SE REQUERIDO : CONSTRUTORA GUSTAVO LTDA SENTENÇA....: NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO. CONSTITUEM QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO: A) A NATUREZA E EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR CADA UM DOS DEMANDADOS NO NEGÓCIO CELEBRADO COM OS AUTORES; B) A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE AIRTON OLIVEIRA SANTOS E JOSÉ CARLOS SANTOS JÚNIOR NOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL; C) A QUEM INCUMBIA PROVIDENCIAR E PROTOCOLAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; D) SE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA FOI EFETIVAMENTE APRESENTADA, EM QUE MOMENTO E POR QUEM; E) A CAUSA DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL E EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DE CADA DEMANDADO PARA ESSE RESULTADO; F) A ORIGEM, DESTINAÇÃO E EXTENSÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, INCLUSIVE A PARTICIPAÇÃO DE PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS NO NEGÓCIO; G) AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINARAM O DESFAZIMENTO DA CONTRATAÇÃO; H) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EVENTUAL RESPONSABILIDADE, INDIVIDUAL OU SOLIDÁRIA, DOS DEMANDADOS; I) A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; E J) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SUA EXTENSÃO. QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO, DEVERÃO SER EXAMINADAS, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE FORNECIMENTO, A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS, O CABIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 8. ÔNUS DA PROVA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBSERVARÁ, EM PRINCÍPIO, O ART. 373 DO CPC, INCUMBINDO AOS AUTORES DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUAS PRETENSÕES E AOS DEMANDADOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS EVENTUALMENTE INVOCADOS. SEM PREJUÍZO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CABERÁ AOS FORNECEDORES DEMONSTRAR OS FATOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS QUE SE ENCONTREM EM SUA ESFERA DE CONHECIMENTO E DOCUMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS QUE AFIRMEM TER ADOTADO PARA VIABILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DO FINANCIAMENTO. 9. PROVAS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS ÀS TRATATIVAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES E, SOBRETUDO, À DELIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO CONCRETA DE CADA DEMANDADO, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES, REQUERIDO PELA PARTE ADVERSA, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELAS PARTES. RESSALTO QUE O CORRÉU JOSÉ CARLOS SANTOS JÚNIOR NÃO PODERÁ SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA, POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE PARTE, SEM PREJUÍZO DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM O ROL DEFINITIVO DE TESTEMUNHAS, OBSERVADO O ART. 357, §4º, DO CPC, REPUTANDO-SE PRECLUSA A OPORTUNIDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO. DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES. OFICIE-SE AO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DE OBRAS E DE FINANÇAS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME SE HOUVE PROTOCOLO DE PROJETO, REQUERIMENTO, GUIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL/LOTE OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E À CONSTRUÇÃO PRETENDIDA PELOS AUTORES, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, AS RESPECTIVAS DATAS, DOCUMENTOS APRESENTADOS, RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO E PROFISSIONAL TÉCNICO VINCULADO AO PROCEDIMENTO, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO EVENTUALMENTE LOCALIZADO. INDEFIRO, ENTRETANTO, O PEDIDO PARA QUE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS INFORMEM AS RAZÕES PELAS QUAIS TERIA OCORRIDO PERDA DE PRAZO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA À ESFERA DE ATRIBUIÇÃO E CONHECIMENTO DA MUNICIPALIDADE. OFICIE-SE, AINDA, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME SE HOUVE PROPOSTA, CADASTRO, ANÁLISE OU PROCEDIMENTO DESTINADO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AOS AUTORES RELACIONADO AO IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS, INDICANDO, SE POSSÍVEL, AS DATAS PERTINENTES, EVENTUAL APROVAÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS OU PROVIDÊNCIAS PENDENTES, MOTIVO PELO QUAL O FINANCIAMENTO NÃO FOI CONCLUÍDO OU PERDEU VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DE QUEM APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO OU MANTEVE INTERLOCUÇÃO COM A INSTITUIÇÃO, ENCAMINHANDO OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS PERTINENTES À OPERAÇÃO. COM A JUNTADA DAS RESPOSTAS, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 357, §1º, DO CPC, AS PARTES PODERÃO REQUERER ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES DESTA DECISÃO NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL O SANEAMENTO TORNAR-SE-Á ESTÁVEL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITABAIANA, SERGIPE,