0000202-51.2025.8.26.0470

Intimação

TJSP · Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000202-51.2025.8.26.0470 (processo principal 1000313-86.2023.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliel da Silva Proença - Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls.70/72, ou seja, de R$ 3.379,57 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devidos ao exequente. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta sentença, para continuidade do feito, o credor deverá peticionar eletronicamente informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba DEPRE Precatórios orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 (sessenta) dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P. I. C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)