0000202-35.2026.8.16.0069

Intimação

TJPR · Juizado Especial Criminal de Cianorte · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000202-35.2026.8.16.0069 Classe – Assunto: Procedimento Sumaríssimo / Lesão Corporal Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): MELTINO SILVA FILHO Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1 . Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. 2 . Trata-se de ação penal pública condicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MELTINO SILVA FILHO. A pretensão punitiva estatal é improcedente. 2 . 1 . A materialidade e a autoria das infrações penais em tela não restaram comprovadas, inexistindo prova capaz de autorizar o decreto condenatório. MELTINO SILVA FILHO, interrogado, disse que Simone sempre fez brincadeiras sem graça; que Simone já faltou com respeito com ele; que tiveram algumas desavenças durante o tempo que trabalharam juntos; que depois de falar para Simone fechar a porta para não entrar moscas na cozinha, iniciaram uma discussão; que Simone bateu em seu ombro primeiro e disse que era para falar com ela antes de reclamar das situações para os patrões; que Simone o agrediu; que Simone foi tirar satisfações com ele primeiro e o agrediu; que não deu soco em nenhum momento em Simone; que se arrepende de ter xingado Simone depois dela ter provocado; que houve sim a discussão mas não desferiu um soco contra ela; que Simone teve um arranhão no rosto depois de tentar se desvencilhar de uma agressão dela, pois ela estava com uma caneta nas mãos para agredi-lo (mov. 45.4). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição da acusada por insuficiência probatória, nos termos do princípio “in dubio pro reo”. SIMONE DE LIRA LIMA, vítima, disse que no dia do acontecido soube que o requerido mandou uma mensagem para um colega de trabalho dizendo que ‘queria enfiar uma mosca em sua boca para comer’; que disse ao réu que se ele fosse homem era para enfiar a mosca em sua boca; que então começou a discussão; que quando virou o rosto para ir embora, o requerido deu um soco no seu rosto; que ele a xingou e disse que daria um tiro em seu rosto; que teve machucados perto do rosto, que sangrou (mov. 45.2). NILTON ANTONIO PAULA e CAIO GABRIEL GALI BASSETO, testemunhas, disseram que não presenciaram a briga; que Simone disse que o noticiado deu um soco em seu rosto; que presenciaram apenas as discussões verbais (mov. 45.3 e 45.1). Pois bem, conforme se dessume do conjunto probatório, em especial a prova testemunhal acima transcrita, entendo que não restou sobejamente demonstrada a prática do crime de lesão corporal leve. A princípio, verifico que houve uma discussão, iniciada pela vítima, mas todas as testemunhas disseram que não presenciaram a agressão, apenas as discussões com xingamentos e ofensas. Da mesma forma, mesmo sendo uma empresa com várias câmeras de segurança, apenas foi juntado um áudio que pouco ajuda para o deslinde do feito. Com efeito, o laudo de exame de lesão corporal (mov. 8.2) demonstrou a existência de lesões, mas não se pode descartar a hipótese de que os hematomas foram causados por MELTINO, que, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão atual a seu direito, subsistindo, assim, incerteza quanto ao grau de confiabilidade das evidências colhidas. Diante da dúvida da realidade dos fatos, calha o ensinamento do ilustre professor René Ariel Dotti, o qual ensina que: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados (A tragédia e a lei, p. 5)” (Curso de Direito Penal – parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 249). Neste caso, portanto, é forçoso reconhecer que a fragilidade do elenco probatório deságua no brocardo in dubio pro reo, tendo inteira aplicação o benefício da dúvida, ora favorável à acusada, consoante Guilherme de Souza Nucci: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: RT, 2012, p. 738). Assim, a absolvição é medida que se impõe ao tipo incriminador descrito no artigo 129, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de ABSOLVER o réu MELTINO SILVA FILHO das sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Sem custas. 5 . Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a vítima da presente sentença. 6 . Após o trânsito em julgado, comunique-se ao instituto e aos demais órgãos necessários. 7. Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PR