0000202-02.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585500103 NÚMERO ÚNICO: 0000202-02.2025.8.25.0075 AUTOR : SUPER MODA - COMERCIO DE CALÇADOS TOBIAS BARRETO ADV. : ALEX FABIAN COSTA DE ALMEIDA - OAB: 10969-SE RÉU : JESSICA ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA....: NA ESPÉCIE, O ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE ESTABELECE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESSA FORMA, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACIMA, A HOMOLOGAÇÃO PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO HAVENDO ÓBICE PROCESSUAL PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.