0000201-05.2026.8.25.0003

Intimação

TJSE · Graccho Cardoso · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202660200213 NÚMERO ÚNICO: 0000201-05.2026.8.25.0003 AUTOR : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE RÉU : BRADESCO SEGUROS S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO AP MODULAR PREMIÁVEL EM NOME DO DEMANDANTE, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO A ELE CORRESPONDENTE; B) CONDENAR A DEMANDADA BRADESCO SEGUROS S.A. A RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR A QUANTIA DESCONTADA, PERFAZENDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 33,76 (TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); C) DETERMINAR QUE A QUANTIA FIXADA NO ITEM B SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (10/03/2025), ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA LEGAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, CONSIDERANDO-SE ZERO EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO) INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EX VI DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995. CERTIFICO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PENDENTES DE LEVANTAMENTO OU DE ALVARÁS A SEREM EXPEDIDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO OU APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA RECURSAL COMPETENTE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.