0000200-33.2026.8.25.0031

Intimação

TJSE · Gararu · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202669000199 NÚMERO ÚNICO: 0000200-33.2026.8.25.0031 AUTOR : SILVELENA SANTOS DANTAS ADV. : RENNAN ALVES ALBUQUERQUE - OAB: 14894-SE RÉU : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.004,57 (DOIS MIL E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS); B) CONDENAR A DEMANDADA NU PAGAMENTOS S.A. - NUBANK AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA SILVELENA SANTOS DANTAS, QUANTIA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ARTIGO 406, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.