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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Quanto ao oferecimento do bem imóvel em garantia pelo executado, indefiro o requerimento. Nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80, a nomeação de bens à penhora não vincula o exequente nem o Juízo, cabendo a aferição de sua adequação para assegurar a efetividade da
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