0000199-46.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46824/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850519 NÚMERO ÚNICO: 0000199-46.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312200066 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - MARIO LUIZ ALENCAR DE FREITAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.355.208/SC), CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITADA A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, AJUIZADAS SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 02/01/2023 COM VALOR DE R$ 6.481,79 (-), SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS.A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE PODERÁ ADOTAR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS OU AJUIZAR NOVA DEMANDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.