0000199-14.2026.8.26.0486

Intimação

TJSP · Foro de Quatá - Vara Única

Processo 0000199-14.2026.8.26.0486 (processo principal 1000142-18.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.E.S.F. - L.F.F. - VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Alimentos proposto pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Ante a forma de representação processual, assistida pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se. Conforme consta dos autos, não foram efetuados os pagamentos das pensões alimentícias dos meses descritos da inicial, no importe de R$ 406,12. Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO da executada, por mandado, para que efetue o pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, inclusive as prestações que vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão (art. 528, do CPC). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Convém esclarecer que o cumprimento da pena, por sua vez, não exime a executada do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES (OAB 129959/SP), MAGDA CRISTINA MARTINS (OAB 470851/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)