2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202687100200 NÚMERO ÚNICO: 0000199-07.2026.8.25.0077 AUTOR : MACIELDO DOS SANTOS ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE AUTOR : MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE RÉU : IGUA SANEAMENTO S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA IGUÁ SERGIPE S.A. A PAGAR AOS RECLAMANTES MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS E MACIELDO DOS SANTOS O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELE SOFRIDOS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC (OU ÍNDICE OFICIAL QUE O SUBSTITUA) A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.