0000198-77.2019.8.26.0614

Intimação

TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única

Processo 0000198-77.2019.8.26.0614/05 - Precatório - Acidente de Trânsito - Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Diante disso, determino à serventia que retifique os dados do expediente requisitório para que constem: a) natureza do precatório: comum; b) natureza do crédito: indenizatória; c) principal bruto: R$ 24.167,71; d) principal líquido: R$ 24.167,71; e) juros moratórios: R$ 17.133,60; f) valor total requisitado: R$ 41.301,31; Efetuadas as retificações, intimem-se a beneficiária e a Fazenda Pública devedora para que confiram os dados constantes do expediente requisitório e se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 6º, IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 e dos Comunicados nº 66/2024 e nº 03/2025-DEPRE. A intimação da entidade devedora servirá, ainda, como ciência formal da cessão de crédito, em cumprimento à determinação proferida no cumprimento de sentença. Não havendo impugnação, certifique a serventia a regularidade da instrução e dos dados do expediente, nos termos do art. 5º, § 3º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP)