0000198-46.2019.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201974200210 NÚMERO ÚNICO: 0000198-46.2019.8.25.0019 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : CRISTIAN DE OLIVEIRA SILVA ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV. : DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE SENTENÇA....: (...) REITERO A DETERMINAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS (P. 38) SEJAM EFETIVAMENTE DESTRUÍDAS PELO COMANDO DO EXÉRCITO, CONFORME JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E REITERADO NA DECISÃO DE 03/08/2025 E NO OFÍCIO EXPEDIDO EM 21/01/2026. DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DESSA MEDIDA, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE REMESSA E/OU DESTRUIÇÃO. CONSTANDO DOS AUTOS ENDEREÇO DE PAULO JOSÉ BATISTA DOS SANTOS (RUA JOANA DE ANGELIS, Nº 395, BAIRRO OLARIA, ARACAJU/SE, CEP 49092-130), DETERMINO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPAREÇA AOS AUTOS E REQUEIRA A RESTITUIÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APREENDIDO, COMPROVANDO SUA IDENTIDADE, SOB PENA DE, NO SILÊNCIO, SER DETERMINADA A DESTINAÇÃO SUBSIDIÁRIA CABÍVEL, COM ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO EXPEDIDOR COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE (ART. 123, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). DETERMINO, IGUALMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADRIANO BISPO SANTOS, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (TRAVESSA X, BAIRRO JAPÃOZINHO, ARACAJU/SE, CEP 49063-217), PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPAREÇA AOS AUTOS E REQUEIRA A RESTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL APREENDIDA, COMPROVANDO SUA IDENTIDADE, SOB PENA DE, NO SILÊNCIO OU NÃO LOCALIZAÇÃO, SER DETERMINADA A DESTINAÇÃO SUBSIDIÁRIA CABÍVEL. NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, QUALQUER RECLAMANTE IDENTIFICADO PARA O APARELHO CELULAR MOTOROLA (MODELO GK40, IMEIS 351829-09582605-0 E 351829-09-582606-8), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE COMPAREÇAM E COMPROVEM A TITULARIDADE DO BEM, SOB PENA DE, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, SER RECONHECIDO O DESINTERESSE E DETERMINADA A DESTINAÇÃO SUBSIDIÁRIA CABÍVEL. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA E CERTIFICADA A DESTINAÇÃO FINAL DE TODOS OS BENS REMANESCENTES, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO NESTA FASE DE CONHECIMENTO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.