0000197-29.2026.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202662000200 NÚMERO ÚNICO: 0000197-29.2026.8.25.0015 AUTOR : MILENILSON SILVA SANTANA ADV. : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - OAB: 36122-PE RÉU : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA LEI Nº 11.795/2008 E NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR MILENILSON SILVA SANTANA EM FACE DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., PARA: DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO Nº 955471744 (GRUPO 02065, COTA 1248.00), E DECLARAR A NULIDADE/ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RETENÇÃO INTEGRAL DE TAXA DE ADESÃO E DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 20%, RESTANDO VEDADOS QUAISQUER DESCONTOS A ESTES TÍTULOS; CONDENAR A REQUERIDA A PROCEDER À DEVOLUÇÃO EM FAVOR DO AUTOR DO SALDO REMANESCENTE LÍQUIDO DE R$ 7.943,54 (SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) (JÁ DEDUZIDOS OS VALORES LEGÍTIMOS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL NO IMPORTE DE R$ 940,91, SEGURO DE VIDA DE R$ 86,87 E FUNDO DE RESERVA DE R$ 245,59), ABATENDO-SE EVENTUAIS IMPORTÂNCIAS JÁ ADIMPLIDAS ADMINISTRATIVAMENTE; DETERMINAR QUE O MONTANTE LÍQUIDO A SER RESTITUÍDO SEJA ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO (CONFORME SÚMULA Nº 35 DO STJ). OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO NA TAXA SELIC (CONFORME ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL) A PARTIR DO 31º DIA CONTADO DA DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO (09/11/2041), DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO; DETERMINAR QUE O MOMENTO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO SALDO DE R$ 7.943,54 OCORRA MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DA COTA INATIVA DE EXCLUSÃO NO TRANSCORRER DO GRUPO OU, CASO O AUTOR NÃO VENHA A SER SORTEADO, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO OFICIAL DO GRUPO CONSORCIAL (09/11/2041), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 312 DO STJ. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO OPERADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR (VISTO QUE OBTEVE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO E DE AFASTAMENTO DAS MULTAS ABUSIVAS, DECAINDO APENAS NO TOCANTE AO FUNDO DE RESERVA E AO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO), CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) A CARGO DO AUTOR E 70% (SETENTA POR CENTO) A CARGO DA REQUERIDA. FIXO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRESCREVE O ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS CARREADAS EM DESFAVOR DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INOMINADA POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS; DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL