Processo 0000197-05.2026.8.27.2721

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJTO1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Mandado de Segurança Cível Nº 0000197-05.2026.8.27.2721/TO IMPETRANTE: RUBEM REIS CRUZ ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a baixa dos autos na instância superior, bem como o seu retorno

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