0000196-88.2021.5.07.0009

Intimação

TRT7 · 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000196-88.2021.5.07.0009 RECLAMANTE: FRANCISCO ISAEL ABREU DA SILVA RECLAMADO: BUONGUSTAIO MASSAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce87df5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Face o trânsito em julgado do V. Acórdão de (ID.7766232) dos autos, notifiquem-se os sócios executados para que informem, no prazo de 05(cinco) dias, se possuem Carteira Nacional de Habilitação e passaporte válidos, se tais documentos são essenciais ao exercício de atividade profissional, qual o meio de transporte utilizado para o desempenho de suas atividades e se existem circunstâncias pessoais ou familiares que tornem imprescindível sua manutenção, cabendo ao Juízo de origem, após a manifestação ou decurso do prazo, apreciar a efetiva adequação das medidas coercitivas postuladas, observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941 e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e menor onerosidade ao executado. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os fólios conclusos oportunidade em que se deliberar à acerca da eficácia da medida constritiva requerida FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ SOARES FERREIRA