0000196-82.2025.8.17.2640

Intimação

TJPE · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000196-82.2025.8.17.2640 EXEQUENTE: GEOVANETE LINS LIMA CORREIA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 252574340, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc., Cuida-se de cumprimento de sentença em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por GEOVANETE LINS LIMA CORREIA, neste ato representa por seu filho, ANDRE LINS LIMA CORREIA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Sentença procedente nos autos principais nº 11350-68.2023.8.17.2640 ratificando a Tutela de urgência. Intimado, o Estado de Pernambuco não comprovou a disponibilidade. Foram feitas decisões de sequestros e respectivas liberações e prestação de contas destes valores. É o Relatório. Decido. Preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença (art. 771, caput, do CPC). “Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. O cumprimento da obrigação de fazer encontra-se provado nos autos. Destarte, lastreado nos artigos 771, caput, e 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em caso de posterior indisponibilidade do tratamento, pode a parte autora ingressar com novo cumprimento de sentença a qualquer tempo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se com urgência. Garanhuns, 27 de agosto de 2026. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 8 de setembro de 2026. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho