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TJSE · Santana do São Francisco · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202575200199 NÚMERO ÚNICO: 0000195-94.2025.8.25.0047 EXEQUENTE : ANGELA NOBRE DO NASCIMENTO ADV. : ÂNGELA NOBRE DO NASCIMENTO - OAB: 11610-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE (CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) SENTENÇA....: A ADIMPLÊNCIA INTEGRAL DO DÉBITO IMPLICA O EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE CREDORA.
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