Processo 0000194-78.2021.8.27.2736

2026-09-16 · TJTO

Apelação Cível Nº 0000194-78.2021.8.27.2736/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000194-78.2021.8.27.2736/TO RELATOR: Desembargador MARCOS ANTONIO DE SOUSA APELANTE: MAXIMIANO ALVES RODRIGUES (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO (OAB TO006642) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) INTERESSADO: ADJANIA RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: ADJANILDE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: JOSE CARLOS RODRIGUES REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: MILVAN RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: ERMINA RODRIGUES DE ABREU NETA (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: WANDA RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado, impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira e requer a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, diante da impugnação específica da assinatura aposta em contrato bancário, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o contrato impugnado, acompanhado de comprovante de transferência bancária e documento de identificação, basta para comprovar a regularidade da contratação e justificar o julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação específica da autenticidade da assinatura transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. O Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário quando o consumidor a impugna. 5. A autenticidade da assinatura constitui o ponto central da controvérsia e exige prova técnica especializada. A perícia grafotécnica representa o meio probatório adequado para esclarecer a questão. 6. A apresentação unilateral do contrato, do comprovante de transferência eletrônica e do documento de identificação não afasta, por si só, a alegação de fraude diante da impugnação fundamentada da assinatura. 7. O julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da perícia requerida, impede a adequada instrução probatória, viola o contraditório e a ampla defesa e configura cerceamento de defesa. 8. O vício processual impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, realização da perícia grafotécnica e prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para desconstituir a sentença. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica da assinatura em contrato bancário impõe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. 2. A perícia grafotécnica constitui prova indispensável quando a autenticidade da assinatura representa o fato controvertido essencial da demanda. 3. O julgamento antecipado da lide com indeferimento da perícia grafotécnica requerida configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 429, II, e 432. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA); STJ, REsp 2.216.947/PI, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2025, DJe 19.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000840-98.2023.8.27.2710, Rel. Des. Rubem Ribeiro de Carvalho, j. 29.04.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0000833-09.2023.8.27.2710, Rel. Des. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 06.05.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0000523-27.2023.8.27.2702, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, j. 29.04.2026. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo espólio de Maximiano Alves Rodrigues para desconstituir a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a realização de perícia grafotécnica destinada à verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado e o prosseguimento regular do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJTO

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0000194-78.2021.8.27.2736/TO (Pauta: 1408) RELATOR: Desembargador MARCOS ANTONIO DE SOUSA APELANTE: MAXIMIANO ALVES RODRIGUES (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO (OAB TO006642) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) INTERESSADO: ADJANIA RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: ADJANILDE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: JOSE CARLOS RODRIGUES REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: MILVAN RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: ERMINA RODRIGUES DE ABREU NETA (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO INTERESSADO: WANDA RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de agosto de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente