0000193-79.2024.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202473000147 NÚMERO ÚNICO: 0000193-79.2024.8.25.0041 REQUERENTE : . (M.D.S.) ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE REQUERIDO : . (E.D.S.) PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO REQUERIDO : . (M.D.L.) REQUERIDO : . (R.D.S.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: (...) INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM 13/07/2026 (P. 386), POR DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTE O ACERVO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO, DE OFÍCIO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ (AV. JOÃO RIBEIRO, N.º 846, SANTO ANTÔNIO, ARACAJU/SE, CEP 49.060-000) PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME: (A) A DATA DE ENTRADA DO SR. RODOLFO DOS SANTOS LEITE (RG N.º 3.619.908-7; CPF N.º 077.404.495-04; NASCIDO EM 17/04/1997) NAQUELA UNIDADE, RELATIVA AO SEGUNDO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DETERMINADO JUDICIALMENTE; (B) A DATA E O DESTINO DE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA OU ALTA; E (C) QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE O ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA OUTRA UNIDADE DE SAÚDE AO TÉRMINO DO ATENDIMENTO. ADVIRTA-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. COM A JUNTADA DA RESPOSTA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO RÉU RODOLFO DOS SANTOS LEITE, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IGUAL MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 180 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENCERRADO O PRAZO MINISTERIAL, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EXPEÇA-SE O OFÍCIO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DA PRESENTE DECISÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. (...)