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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
Processo 0000193-76.2026.8.26.0269 (processo principal 1003021-62.2025.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Laura Maria de Campos Galvão - Vistos. Pág(s). 62/65
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