0000193-76.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48858/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129175 NÚMERO ÚNICO: 0000193-76.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202641000040 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL - LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE RECORRENTE - VINICIUS GABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARIA GILSA BRITO SANTOS - OAB: 1758/SE RECORRIDO - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL - LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE RECORRIDO - VINICIUS GABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARIA GILSA BRITO SANTOS - OAB: 1758/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. CONSOLE NINTENDO SWITCH 2. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. CERNE DA CONTROVÉRSIA. SUFICIÊNCIA DOS REGISTROS INTERNOS DE RASTREAMENTO E PESAGEM PARA COMPROVAR O CONTEÚDO DA ENCOMENDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE DEMONSTRAM APENAS A ENTREGA DE UM VOLUME NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SEPARAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE SÉRIE, CONFERÊNCIA DO PRODUTO EMBALADO OU INSPEÇÃO DO OBJETO DEVOLVIDO. LOGÍSTICA REVERSA ABERTA PELA FORNECEDORA. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDA. DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO. A RECORRENTE POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO.2. NÃO SE CONHECE, CONTUDO, DA INSURGÊNCIA RELATIVA AO AFASTAMENTO OU À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA NESSE PONTO.3.REGISTRE-SE, AINDA, QUE O AUTOR DESISTIU DO RECURSO INOMINADO POR ELE INTERPOSTO, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO INTEGRA O OBJETO DEVOLVIDO A ESTA TURMA RECURSAL.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE OS REGISTROS INTERNOS DE ENTREGA E PESAGEM APRESENTADOS PELA REQUERIDA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O PRODUTO ADQUIRIDO FOI CORRETAMENTE INSERIDO NA EMBALAGEM E ENTREGUE AO CONSUMIDOR.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS O AUTOR FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO, ENQUANTO A REQUERIDA ATUA PROFISSIONALMENTE NO COMÉRCIO ELETRÔNICO, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. ERROS OCORRIDOS DURANTE A SEPARAÇÃO, O ACONDICIONAMENTO, A ETIQUETAGEM E A EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL.7. PONDERANDO SOBRE A CONJUNTURA FÁTICA E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AFEITOS À LIDE, ENTENDO QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO NÃO MERECE RETOQUE.8. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ADQUIRIU O PRODUTO DENOMINADO NINTENDO  BUNDLE CONSOLE + JOGO DIGITAL  NINTENDO SWITCH 2  POKÉMON LEGENDS: Z-A, PELO VALOR DE R$ 4.799,90, ALEGANDO TER RECEBIDO UMA FRIGIDEIRA EM SUBSTITUIÇÃO AO BEM CONTRATADO.9. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A ENCOMENDA FOI REGULARMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONSUMIDOR E QUE O PACOTE APRESENTAVA PESO DE 1,744 KG, COMPATÍVEL COM O PESO BRUTO DO CONSOLE, ESTIMADO EM 1,634 KG.10. OS REGISTROS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE UMA EMBALAGEM FOI ENTREGUE NA RECEPÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRADO. NÃO COMPROVAM, PORÉM, QUAL PRODUTO ESTAVA EFETIVAMENTE ACONDICIONADO NO INTERIOR DO VOLUME.11. A CONTROVÉRSIA NÃO DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ENTREGA, MAS AO CONTEÚDO DA EMBALAGEM. POR ESSA RAZÃO, O COMPROVANTE DE RASTREAMENTO E A INFORMAÇÃO ACERCA DO PESO DO PACOTE NÃO BASTAM, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR O CORRETO CUMPRIMENTO DA OFERTA.12. A PESAGEM CONSTITUI INDÍCIO FAVORÁVEL À NARRATIVA DA RECORRENTE, MAS NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA CONCLUSIVA. ALÉM DE SE TRATAR DE REGISTRO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA, NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INDIVIDUALIZASSEM O PRODUTO DURANTE AS ETAPAS DE SEPARAÇÃO E EXPEDIÇÃO.13. A REQUERIDA NÃO JUNTOU REGISTRO DA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DURANTE A EMBALAGEM, IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DO CONSOLE, RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DO PRODUTO, FOTOGRAFIA DO CONTEÚDO ANTES DA LACRAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO EXTERNO QUE DEMONSTRASSE A INSERÇÃO DO EQUIPAMENTO NA CAIXA ENVIADA AO CONSUMIDOR.14. TAMPOUCO FOI INFORMADO O PESO DO OBJETO POSTERIORMENTE DEVOLVIDO. A COMPARAÇÃO ENTRE O PESO DA ENCOMENDA EXPEDIDA E O PESO DA MERCADORIA RECEBIDA PELA EMPRESA SERIA RELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, MAS ESSE ELEMENTO NÃO FOI PRODUZIDO.15.A CADEIA DE SEPARAÇÃO, EMBALAGEM, CONFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO ENCONTRA-SE SOB CONTROLE TÉCNICO E OPERACIONAL DA FORNECEDORA. INCUMBIA-LHE, PORTANTO, APRESENTAR ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O CORRETO ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, SOBRETUDO DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO CONSUMIDOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTE PRODUZIR PROVA SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA.16.TAMBÉM SE VERIFICA QUE A PRÓPRIA REQUERIDA DISPONIBILIZOU PROCEDIMENTO DE LOGÍSTICA REVERSA, COM EMISSÃO DE CÓDIGO DE RASTREAMENTO E PREVISÃO DE COLETA DO PACOTE NO ENDEREÇO DO AUTOR. A ABERTURA DA DEVOLUÇÃO DEMONSTRA QUE HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA RELACIONADA AO CONTEÚDO DA ENCOMENDA.17.A CONTESTAÇÃO CONSIGNOU, INCLUSIVE, QUE O PEDIDO ESTAVA EM DEVOLUÇÃO E QUE O REEMBOLSO PERMANECIA EM ANÁLISE. A RECORRENTE, ENTRETANTO, NÃO APRESENTOU O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO INTERNA, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO OBJETO DEVOLVIDO, FOTOGRAFIA DA MERCADORIA RECEBIDA NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO OU JUSTIFICATIVA DOCUMENTAL PARA A RECUSA DO REEMBOLSO.18. NAS RAZÕES RECURSAIS, A REQUERIDA AFIRMA QUE O REEMBOLSO TERIA SIDO RECUSADO DE MANEIRA REGULAR. NO PEDIDO FINAL, CONTUDO, SUSTENTA QUE O VALOR INTEGRAL JÁ TERIA SIDO RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR.19. ALÉM DA CONTRADIÇÃO ARGUMENTATIVA, INEXISTE COMPROVANTE DE ESTORNO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR OU QUALQUER DOCUMENTO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRE O EFETIVO PAGAMENTO. A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.20. A AQUISIÇÃO POSTERIOR DE ACESSÓRIO OU PRODUTO RELACIONADO AO NINTENDO SWITCH TAMBÉM NÃO COMPROVA QUE O CONSOLE DISCUTIDO NESTES AUTOS FOI CORRETAMENTE ENTREGUE. TRATA-SE DE ELEMENTO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL, QUE NÃO ESCLARECE O CONTEÚDO DA EMBALAGEM EXPEDIDA PELA RECORRENTE.21.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DO CORRETO CUMPRIMENTO DA OFERTA, SUBSISTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ENTREGA DE UM VOLUME NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO EQUIVALE À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO.22. RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA, MOSTRA-SE DEVIDA A RESOLUÇÃO DA COMPRA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO, NOS TERMOS DO ART. 35, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.23. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A RESTITUIÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU O PRODUTO CONTRATADO OU FOI POSTERIORMENTE REEMBOLSADO.24.MANTÉM-SE, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 4.799,90.25. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, E O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR FOI OBJETO DE DESISTÊNCIA. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA QUANTO A CAPÍTULO EM QUE FOI INTEGRALMENTE VENCEDORA.26.ANTE O EXPOSTO, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.27. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.