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Publicações do processo
0000193-37.2026.8.12.0020
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Criminal
Intimação da parte requerente da r.decisão de f. 61/62: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a restituição do veículo apreendido HYUNDAI/HB20, placas FTV6G48, ano/modelo 2015/2015, cor preta chassi 9BHG51DAEP265599 à requerente, com a isenção das custas diária da permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão. Expeça-se o respectivo termo. Intime-se a requerente para que providencie o necessário à remoção e transporte do veículo apreendido. Proceda-se o apensamento aos autos 0900340-72.2025.8.12.0020. Comunique-se à Autoridade Policial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se."
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