0000192-79.2023.8.06.0293

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000192-79.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Rafael Damasceno - Apelante: Antônio Marcos Soares de Araújo - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO À ESCOLHA DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO EVIDENCIADO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO RAFAEL DAMASCENO E ANTÔNIO MARCOS SOARES DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.2. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO DEIXOU DE INTERPOR RECURSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE O ACUSADO FRANCISCO RAFAEL DAMASCENO FOSSE PESSOALMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU, NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, LHE FOSSE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM INTERPOR RECURSO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM QUE O RÉU TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR OU TENHA RECEBIDO ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DEFESA TÉCNICA CONSTITUI GARANTIA INDISPENSÁVEL NO PROCESSO PENAL, SENDO ASSEGURADOS AO ACUSADO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, NOS TERMOS DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A GARANTIA NÃO SE SATISFAZ COM A MERA PRESENÇA FORMAL DE UM DEFENSOR NOS AUTOS, EXIGINDO ATUAÇÃO EFETIVA E A PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO ESCOLHER PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA.5. NO CASO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU PERMANECEU INERTE E DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL, CARACTERIZANDO DESÍDIA DEFENSIVA. APESAR DISSO, O ACUSADO FRANCISCO RAFAEL DAMASCENO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, TAMPOUCO LHE FOI OPORTUNIZADA, DIANTE DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA.6. A OMISSÃO ESTATAL EM OPORTUNIZAR AO ACUSADO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO, DIANTE DA INÉRCIA DO DEFENSOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO, COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOBRETUDO PORQUE OCASIONOU A PERDA DO PRAZO RECURSAL E IMPEDIU O EXAME DA CONDENAÇÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR. O PREJUÍZO, PORTANTO, MOSTRA-SE CONCRETO E EVIDENTE.7. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA DEFESA TÉCNICA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA INÉRCIA OU AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. O DIREITO DE ESCOLHER ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA CONSTITUI EXPRESSÃO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA, DE MODO QUE A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DEFENSOR, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.8. A HIPÓTESE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, SENDO CERTO QUE, NA ESPÉCIE, A DEFICIÊNCIA DEFENSIVA ULTRAPASSOU MERA IRREGULARIDADE FORMAL, POIS A INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, SOMADA À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, RESULTOU NA PERDA DA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.9. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE RECONHECE QUE, DIANTE DA RENÚNCIA, INÉRCIA OU AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVE SER OPORTUNIZADO AO RÉU CONSTITUIR NOVO PATRONO DE SUA CONFIANÇA ANTES DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA SUBSTITUTIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.10. RECONHECIDA A NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O RECORRENTE FRANCISCO RAFAEL DAMASCENO SEJA DEVIDAMENTE INTIMADO A CONSTITUIR NOVO PATRONO E, POSTERIORMENTE, LHE SEJA ASSEGURADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEDUZIDAS NO APELO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE O RECORRENTE FRANCISCO RAFAEL DAMASCENO SEJA INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E APRESENTAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual