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Publicações do processo
0000192-30.2024.8.27.2728
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJTO · 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000192-30.2024.8.27.2728/TOREQUERENTE: DOMINGAS ROSSY ALVES GOMES ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial relativos ao montante principal devido a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; b) fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ESTADO DO TOCANTINS ao patrono da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil.
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