0000192-10.2024.8.25.0069

Intimação

TJSE · Moita Bonita · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202482100197 NÚMERO ÚNICO: 0000192-10.2024.8.25.0069 EXEQUENTE : MARIA ODINETE DOS SANTOS MENEZES ADV. : LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE ADV. : LEONNE FRANKLIN TELES SANTOS - OAB: 9989-SE EXEQUENTE : LUCIGREYCE TELES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE EXECUTADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOITA BONITA/SE, PREFEITO MARCOS COSTA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E FIXO O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO NA QUANTIA TOTAL E INCONTROVERTIDA DE R$ 173.433,46 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), COM DATA DE ATUALIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 29/07/2026. DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA PROCEDA À ELABORAÇÃO DAS MINUTAS DOS OFÍCIOS PRECATÓRIOS E EFETIVE SUA EXPEDIÇÃO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. O MONTANTE HOMOLOGADO DEVERÁ SER REQUISITADO COM A OBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO PREVIAMENTE DEFERIDA, DESTINANDO-SE 70% (SETENTA POR CENTO) DO CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE PRINCIPAL MARIA ODINETE DOS SANTOS MENEZES E 30% (TRINTA POR CENTO) A TÍTULO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE LUCIGREYCE TELES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, MANTIDA A EXPRESSA ISENÇÃO DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS DELINEADA NA DECISÃO ORIGINÁRIA. (...)